Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conexão entre diversas ações originariamente desmembradas de uma. Risco de decisões conflitantes. Prevenção declarada pela Corte Especial do tribunal de origem. Recurso especial que demanda modificação das premissas fáticas do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Nulidade do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes. Objetiva-se a condenação pela prática de atos ímprobos, consistente em esquema de desvio de recursos da Administração Pública Estadual, praticado por intermédio da Fundação Escola do Serviço Público e das organizações não governamentais INEP, INAAP, B3DT e CBDDC. ... (Continua)