Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acerca do dissídio pretoriano, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que tiveram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. ... ()
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