Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)