Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)