Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O pretensão de reclassificação da conduta delitiva de uso de entorpecente para o tráfico demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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