Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de cobrança indevida. Tutela de urgência indeferida na origem. CPC/2015, art. 300. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 300 somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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