Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do concessionário de serviço de transporte público rodoviário na hipótese de lesão sofrida por ciclista em virtude de atropelamento. Vítima que sofreu lesões em ombro esquerdo; punho, cotovelo, tornozelo, mão e antebraço direitos; e tórax. Responsabilidade civil objetiva por fato do serviço. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Presença dos requisitos necessários à imposição do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os prejuízos alegados pela parte autora, que apresentou a prova possível na espécie. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Ao condutor do veículo de transporte coletivo é de se esperar a diligência necessária preconizada pelo art. 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Resultado adverso que evidencia o desatendimento aos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 14. Condenação ao pagamento de danos emergentes consistentes no ressarcimento dos valores pagos com medicamentos e no custeio de todo o amparo médico e fisioterápico que se faça necessário à plena recuperação do autor. Indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.