Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Alegação de nulidade do ato citatório - Ausência de legitimidade e interesse recursal no que concerne à citação da pessoa jurídica - Inteligência dos CPC, art. 18 e CPC art. 996 - Recurso não conhecido, nesse ponto - Citação do executado pessoa física - Aviso de recebimento assinado por familiar, recebido sem ressalvas - Citação válida - Alegação de que a carta teria sido recebida por seu cunhado e que não teria sido cientificado do ajuizamento da ação - Descabimento - Endereço indicado pelo sistema Renajud e constante de documento juntado pelo próprio executado - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)