Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar a cobrança de ICMS incidente sobre a transferência de mercadorias realizada entre empresas do mesmo titular (entre matriz e filiais, entre filiais ou filiais e matriz) - Sentença reformada para aplicar a modulação dos efeitos da ADC 49, de modo que subsiste a incidência do ICMS sobre as referidas operações, ocorridas até o fim do exercício de 2023 - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)