Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Pretensão de redução da referida verba pela metade, conforme previsão no CPC, art. 90, § 4º - Descabimento - Regra que não se aplica ao caso concreto - Exequente que não figura como réu, mas como autor da execução fiscal - Aplicação da regra de escalonamento dos percentuais - Possibilidade - Inteligência dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a verba honorária fixada no percentual mínimo considere o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC