Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alegação de Omissão- Tese de Cerceamento do Direito de Defesa deveria ter sido apreciada- Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 -. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)