Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de decisões anteriores. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício passível de correção. Declaratórios rejeitados.
«I - Nos termos d CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese. ... ()
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