Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Inexistência de violação do art. 3º da Resolução 149 do contran. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do atual Código. ... (Continua)