Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de direção de fórum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)