Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a inércia da parte exequente e entender pela ocorrência da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)