Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital da criança de ariquemes/RO. Obras de acessibilidade. Lei 4.320/1965, art. 25. Falta de prequestionamento. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivo de Lei que não sustenta a tese exposta no recurso especial.

«1 - A matéria pertinente à Lei 4.320/1964, art. 25 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)