Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. ... (Continua)