Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Mortandade de peixes no rio Paraná. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II e IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Nexo de causalidade comprovado. Fechamento abrupto das comportas da usina hidrelétrica de jupiá e a morte de peixes. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado «sequeiro (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. ... (Continua)