Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Processual civil. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Licença ambiental concedida pelo município. Inadimplemento da avença não demonstrado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que confirmou decisum do primeiro grau, que entendeu ter havido parcial cumprimento das obrigações de fazer executadas pela recorrente e assumidas pelo recorrido, relativas à obtenção de licença ambiental em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)