Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. 1.022 do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Reintegra. Venda de mercadorias para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Súmula 284/STF.

«1 - A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)