Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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