Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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