Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)