Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de busca e apreensão. Suspensão. Prejudicialidade externa. Ação revisional de cláusula contratual. Obstáculo ao cumprimento da norma processual de rito especial. Impetração. Momento. Hipóteses taxativas do agravo de instrumento. Questão controvertida à época da impetração. Circunstâncias peculiares ao caso concreto. Prestação jurisdicional devida. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Alegação. Escoamento do prazo de decadência de 120 dias. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)