Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução. Pensão. Incidência sobre o FGTS do alimentante. Reexame do acordo firmado entre as partes e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)