Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez. Perícia médica imprescindível. Inexistência de invalidez notória. Alteração do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto a imprescindibilidade de perícia médica para constatação da invalidez do segurado e do termo inicial do prazo de prescrição, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado nessa instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)