Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade parcial na origem. Agravo em recurso especial. Desnecessidade. Cartão de crédito. Lançamentos. Dano material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Genérico. Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Ônus da prova. Critério do magistrado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte inadmitida na origem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020). ... (Continua)