Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9011.1100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Usucapião. Imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

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