Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente estrangeiro e sem comprovação de vínculo com o país. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... (Continua)