Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de justa causa. Pleito absolutório. Ausência de materialidade e de comprovação da autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Devidamente demonstrada a materialidade do crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, a alteração do entendimento firmado na origem é inviável, ante a necessidade de reexame de provas e a vedação da Súmula 7/STJ.... ()
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