Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão na origem. CP, art. 299 falsidade ideológica. Inserção de informações falsas em termo de rescisão de trabalho. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)