Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Pretensão de desclassificação para o crime de uso de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)