Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. ... ()
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