Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Desclassificação pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Regional, de que não estão presentes as elementares do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, na medida em que «pairam dúvidas a respeito do elemento subjetivo necessário ao enquadramento de sua ação no tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Inclusive, não foi mencionado na sentença em que ponto o dolo teria sido demonstrado (fl. 535), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)