Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Expedição da cnd. Fundamento do julgado recorrido. Ausência de ato ilegal. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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