Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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