Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «na forma do CPC/1973, art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (EDcl na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 19/10/2010). ... (Continua)