Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Despesas. Rateio. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)