Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Organização criminosa voltada ao roubo de cargas. Segregação cautelar. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em constrição preventiva pelo magistrado singular. Desnecessidade de pedido expresso da autoridade policial ou do Ministério Público. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Ao contrário do afirmado pelo Impetrante, o Magistrado de piso, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, fundamentadamente, verificada a presença dos requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão flagrancial em preventiva, nos moldes do mesmo, art. 310, II diploma legal, mesmo sem pedido expresso da autoridade policial ou do Ministério Público. ... (Continua)