Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pesca em local proibido. Acórdão embargado. Equívoco. Correção. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

«1 - Ao contrário do que se afirmou no acórdão embargado, não houve a imputação, ao Embargante, de pesca com petrechos proibidos, mas tão-somente em local proibido, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ para se conhecer do agravo regimental. ... (Continua)