Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Suposta omissão do comandante da aeronáutica quanto à regulamentação da CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Precedentes do STF em caso análogo. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora a CF/88, art. 142, § 3º, X preveja que a lei disporá sobre «direitos e «prerrogativas dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos. ... (Continua)