Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário do agente. Revisão da conclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou não haver comprovação de que a restituição dos bens subtraídos decorreu de ato voluntário da agente. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)