Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)