Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... (Continua)