Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Resíduos sólidos de saúde. Serviço de coleta. Natureza jurídica da contraprestação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas e sem interpretação da legislação local. Inadmissibilidade.

«1 - Conforme enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de necessário o reexame de provas, também há necessidade interpretação de lei local para análise da pretensão recursal. ... (Continua)