Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização. Aviso prévio. Lei 4.886/1965. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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