Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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