Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Menor. Multa cominatória. Fixação. Valor diário. Razoabilidade. Proporcionalidade. Descumprimento reiterado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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