Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - No caso, de acordo com o CP, art. 109, IV, Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 (oito) anos. ... ()
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