Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consunção. Bens jurídicos tutelados. Identidade. Ausência. Consunção. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pretensão punitiva. Prescrição reconhecida. Interesse de recorrer. Ausência. Nulidade do processo e ilegalidade na dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando os elementos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do recorrente. ... (Continua)